An edition of Coletânea básica penal
(2010)
Coletânea básica penal
3a̲ edição.
by Paulo Roberto Moraes de Aguiar
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Publish Date
2010
Publisher
Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Language
Portuguese
Pages
321
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Subjects
Contraventions (Criminal law), Criminal procedure, Criminal law, Punishment, Correctional lawPlaces
Brazil| Edition | Availability |
|---|---|
1
Coletânea básica penal
2010, Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
in Portuguese
- 3a̲ edição.
8570183232 9788570183231
|
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Book Details
Table of Contents
Dispositivos Constitucionais Pertinentes
Código Penal
Lei de Execução Penal
Lei das Contravenções Penais
Código de Processo Penal
Índice Temático do Código Penal.
Edition Notes
Includes index.
"Atualizada até Maio/2010"--Cover.
Classifications
The Physical Object
ID Numbers
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