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Publish Date
2007
Publisher
Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Language
Portuguese
Pages
317
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Subjects
Contraventions (Criminal law), Criminal procedure, Criminal law, Punishment, Correctional lawPlaces
BrazilEdition | Availability |
---|---|
1
Coletânea básica penal
2007, Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
in Portuguese
- 2a ed.
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Book Details
Edition Notes
"Dispositivos Constitucionais Pertinentes ; Código Penal ; Lei das Contravenções Penais ; Lei de Execução Penal ; Código de Processo Penal ; Índice Temático do Código Penal."
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