An edition of Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
(2008)
Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos D...
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1
Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
2008, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
in Portuguese
8573655836 9788573655834
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Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
2008, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
in Portuguese
8573655836 9788573655834
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Edition Notes
"Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição no 511-a, de 2006, do Senado Federal, que 'altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (Edição de Medidas Provisórias)."
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| February 11, 2019 | Created by MARC Bot | import existing book |