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Edition | Availability |
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1
Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
2008, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
in Portuguese
8573655836 9788573655834
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2
Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?
2008, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
in Portuguese
8573655836 9788573655834
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Book Details
Edition Notes
"Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição no 511-a, de 2006, do Senado Federal, que 'altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (Edição de Medidas Provisórias)."
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- Created January 21, 2010
- 4 revisions
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December 23, 2020 | Edited by MARC Bot | import existing book |
February 13, 2019 | Edited by MARC Bot | import existing book |
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January 21, 2010 | Created by ImportBot | Imported from Library of Congress MARC record |