An edition of Estatuto dos deputados, dos magistrados judicias, da Ordem dos Advogados e Lei orgânica do Ministério Público
(1985)
Estatuto dos deputados, dos magistrados judicias, da Ordem dos Advogados e Lei orgânica do Ministério Público
by Portugal.
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1
Estatuto dos deputados, dos magistrados judicias, da Ordem dos Advogados e Lei orgânica do Ministério Público
1985, J. Serras, J.F. Antunes
in Portuguese
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Book Details
Table of Contents
Lei no. 3/85, de 13 de março, Estatuto dos deputados
Lei no. 21/85, de 30 de julho, Estatuto dos magistrados judiciais
Decreto-lei no. 84/84, de 16 de março, Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei no. 39/78, de 5 de julho, Lei orgânica do Ministério Público
Lei no. 24/85, de 9 de agosto, Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos magistrados judiciais.
Edition Notes
Includes bibliographical references.
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