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Demonstra a necessidade de regulamentação das parcerias entre pessoas do mesmo sexo, baseada no princípio da igualdade, elemento legitimador do acesso dessas minorias sociais à legalidade.
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Subjects
| Edition | Availability |
|---|---|
|
1
União civil entre pessoas do mesmo sexo
2004, Editora Forense
in Portuguese
- 1a ed.
8530917715 9788530917715
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aaaa
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Book Details
Edition Notes
Includes bibliographical references (p. [259]-264) and index.

