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Novo código do procedimento administrativo: anotado e comentado inclui as alterações introduzidas pela lei nº 72-2020, de 16 de novembro e pelo decreto-lei nº 11-2023, de 10 de fevereiro
2026, Almedina
in Portuguese
- 11ª ed. rev. e ampl
9894031552 9789894031550
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aaaa
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