An edition of O controle da proporcionalidade dos atos legislativos
(2006)
O controle da proporcionalidade dos atos legislativos
a hermenêutica constitucional como instrumento
by Anderson Sant'Ana Pedra
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| Edition | Availability |
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1
O controle da proporcionalidade dos atos legislativos: a hermenêutica constitucional como instrumento
2006, Del Rey
in Portuguese
8573088052 9788573088052
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Book Details
Table of Contents
A sistematização do ordenamento jurídico
A Constituição e o seu controle
Processo interpretativo
O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade.
Edition Notes
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
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| December 13, 2022 | Created by MARC Bot | import new book |