An edition of Direitos dos idosos, deficientes e desamparados
(2011)
Direitos dos idosos, deficientes e desamparados
by Paulo Roberto Moraes de Aguiar
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Publish Date
2011
Publisher
Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
Language
Portuguese
Pages
229
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Places
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| Edition | Availability |
|---|---|
1
Direitos dos idosos, deficientes e desamparados
2011, Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas
in Portuguese
8570183666 9788570183668
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Book Details
Table of Contents
Dispositivos constitucionais pertinentes
Emendas constitucionais
Leis complementares
Lei no. 8,742/93
Lei no. 10,741/2003
Leis correlatas
Outras normas e regulamentações
Atos internacionais
Índices.
Edition Notes
Includes index.
"Atualizada até Fev/2011"-- Cover.
Includes bibliographical references.
Classifications
The Physical Object
ID Numbers
Source records
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