An edition of Contravenções penais
(1978)
Contravenções penais
teoria, prática, jurisprudência, legislação : de acordo com a Lei no. 6.416, de 24 de maio de 1977
1. ed.
by Sérgio de Oliveira Médici
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Subjects
Contraventions (Criminal law)Places
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| Edition | Availability |
|---|---|
1
Contravenções penais: doutrina, jurisprudência, legislação, prática
1991, Edições Profissionais
in Portuguese
- 4. ed. rev. e atualizada.
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zzzz
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2
Contravenções penais: teoria, prática, jurisprudência, legislação : de acordo com a Lei no. 6.416, de 24 de maio de 1977
1978, Editora Jalovi
in Portuguese
- 1. ed.
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aaaa
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Book Details
Edition Notes
Stamped on half t.p.: Distribuidores, Livraria Cultural da Guanabara Ltda., Rio de Janeiro.
Includes text of Lei das contravenções penais, Decreto lei no. 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, and Lei no. 1.508, de 19 de dezembro de 1951.
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