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Subjects
Leases, Landlord and tenant, Law and legislation, CondominiumsPlaces
BrazilShowing 1 featured edition. View all 1 editions?
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1 |
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Book Details
Edition Notes
"Lei 6,649, de 16-5-1979 (inquilinato residencial), Decreto 24,150, de 20-4-1934 (locações comerciais), Lei 4,591, de 16-12-1964 (condomínios e incorporações), e legislação correlata, incluindo os Decretos 92,591/86 (conversão para cruzados dos saldos de contratos do SFH), e 92,592/86 (atualização 'pro rata' e conversão para cruzados de obrigações pecuniárias anteriores a 28-2-1986); notas e remissões à legislação; jurisprudência recente; completo índice integrado de assuntos; formulário de petições e contratos."
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Feedback?February 4, 2010 | Edited by WorkBot | add more information to works |
December 9, 2009 | Created by WorkBot | add works page |