"Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição no 511-a, de 2006, do Senado Federal, que 'altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias', estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (Edição de Medidas Provisórias)."