An edition of Devido processo legal e proteção de direitos
(2009)
Devido processo legal e proteção de direitos
by Sérgio Luís Wetzel de Mattos
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Subjects
Human rights, Due process of lawPlaces
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| Edition | Availability |
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1
Devido processo legal e proteção de direitos
2009, Livraria do Advogado Editora
in Portuguese
8573486325 9788573486322
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Book Details
Edition Notes
Slightly version of the author's thesis (doctoral--Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul) under title: A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Includes bibliographical references (p. 257-270).
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| February 9, 2019 | Created by MARC Bot | import existing book |