Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem

que tendo determinado pelo alvará com for̨ca de lei do primeiro de abril de mil oitocentos e oito crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justįca; e que havendo pelo paragrafo decimo do mesmo alvará estabelecido hum Conselho de Justįca Supremo Militar, a que commetti julgar em ultima instancia da validade das prezas, feitas por embarcącões de guerra da armada real, ou por armadores Portuguezes, na fórma dos alvarás de sete de dezembro de mil setecentos e noventa e seis, de nove de maio de mil setecentos e noventa e sete, e de quatro de maio de mil oitocentos e cinco ..

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