Record ID | marc_university_of_toronto/uoft.marc:4487018587:1147 |
Source | University of Toronto |
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245 10 $aEstatuto da criança e do adolescente /$cCâmara dos Deputados.
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260 $aBrasília :$bCentro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações,$c2003.
300 $a119 p. ;$c15 cm.
440 0 $aSérie Fontes de referência.$pLegislação ;$vn. 52
505 0 $aLei no. 8.069, de 13 de julho de 1990 -- Lei no. 8.242, de 12 de outubro de 1991, e Convenção sobre os Direitos de Criança.
650 0 $aChildren$xLegal status, laws, etc.$zBrazil.
650 0 $aMinors$zBrazil.
650 0 $aChildren's rights$zBrazil.
710 1 $aBrazil.$bCongresso Nacional.$bCâmara dos Deputados.
710 12 $aBrazil.$tLei no. 8,242, de 12 de outubro de 1991.
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