An edition of O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade
(2019)
O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade
competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídicos
by Joana Amaral Rodrigues
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O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade: competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídicos
2019, Almedina
in Portuguese
9724079619 9789724079615
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Book Details
Table of Contents
Parte I. Competência penal da União Europeia
A evolução da competência da União Europeia em matéria penal: de Maastricht a Lisboa
Competência penal da União Europeia à luz do Tratado de Lisboa
A jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria penal
Parte II. Subsidiariedade jus-comunitária
O princípio da subsidiariedade enquanto norma de acção
O princípio da subsidiariedade enquanto norma de controlo político
O princípio da subsidiariedade enquanto norma de controlojurisdicional
Reflexão crítica: da subsidiariedade jus-comunitáriaà subsidiariedade jus-criminal (dupla subsidiariedade?)
Parte III. Subsidiariedade jus-criminal (proporcionalidade)
O paradigma da protecção subsidiária de bens jurídico-penais.
Edition Notes
Revision of the author's thesis (doctoral)--Universidade Nova de Lisboa, 2018.
Includes bibliographical references (pages 373-390).
Summary in English.
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