Código civil
República de Angola
by Angola
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Código civil: Decreto-Lei no. 47,344, de 25 de novembro de 1966 : legislação complementar ...
2005, Vislis Editores, Sem Tir-te nem Guar-te
in Portuguese
- 1a. ed.
9725201825 9789725201824
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Código civil: Decreto-Lei no. 47,344, de 25 de novembro de 1966 : legislação complementar ...
2005, Sem Tir-te nem Guar-te, Vislis
in Portuguese
- 2. ed.
9725201884 9789725201886
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Book Details
Edition Notes
Includes index.
"Lei que estabelece a maioridade. Código da família. Lei das associações. Lei sobre o direito da reunião e de manifestação. Lei sobre a venda do património habitacional do estado. Lei da propriedade industrial. Lei geral de electricidade. Lei da simplificação e modernização dos registos predial e comercial. Lei de bases do ambiente. Lei de água. Lei que altera o Código Civil em matéria de juros. Lei sobre as cláusulas gerais dos contratos. Le que altera a lei sobre a venda do património habitacional do estado. Lei do defesa do consumidor. Lei de terras. Lei da nacionalidade. Le dos partidos políticos. Lei de imprensa."--Cover.
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- Created November 14, 2020
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