An edition of Código do Registo Civil (2012)

Código do Registo Civil

Regime jurídico do processo de inventário; Regime jurídico do apadrinhamento civil; Transferência de competência decisória em processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do registo civil; Lei e regulamento da nacionalidade portuguesa; Regime de emissão e utilização do cartão de cidadão; Procedimentos simplifacados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regulamento emolumentar dos registos e notariado

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Código do Registo Civil
Portugal
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An edition of Código do Registo Civil (2012)

Código do Registo Civil

Regime jurídico do processo de inventário; Regime jurídico do apadrinhamento civil; Transferência de competência decisória em processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do registo civil; Lei e regulamento da nacionalidade portuguesa; Regime de emissão e utilização do cartão de cidadão; Procedimentos simplifacados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regulamento emolumentar dos registos e notariado

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Publish Date
Publisher
Almedina
Language
Portuguese
Pages
356

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Subjects
Registers of births, Recording and registration
Places
Portugal

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Edition Availability
Cover of: Código do Registo Civil
Código do Registo Civil: Regime jurídico do processo de inventário; Regime jurídico do apadrinhamento civil; Transferência de competência decisória em processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do registo civil; Lei e regulamento da nacionalidade portuguesa; Regime de emissão e utilização do cartão de cidadão; Procedimentos simplifacados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regulamento emolumentar dos registos e notariado
2012, Almedina
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Book Details

Edition Notes

Published in
Coimbra
Series
Coleção Textos da lei

Classifications

Library of Congress
KKQ1854.A311978 A4 2012

The Physical Object

Pagination
356 pages
Number of pages
356

ID Numbers

Open Library
OL30735017M
ISBN 13
9789724047836
LCCN
2012475865

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