Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes Decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, tomando em consideracão os ultimos actos fo governo do Rio de Janeiro, decretão o seguinte: 1. He nullo o decreto de tres de junho do presente anno sobre a convocacão no Brazil, e bem assim quaesquer outros actos legislativos emanados do governo estabelecido no Rio de Janeiro .

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Portugal; John VI, King of Portugal, 1767-1826