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October 20, 2011 | History

Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc 1 edition

Cover of: Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc | Portugal

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Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc
Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nącão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocącão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade naquella cidade, he contrario aos decretos das Cortes, altera o systema constitucional, e prejudica a definitiva regulącão do governo do Brazil, que vai estabelecer-se na constituįcão politica da monarquia, decretão o seguinte: ..

Published 1822 by Na Imprensa Nacional in Lisbon] .
Written in Portuguese.

Edition Notes

Title from beginning of text.

At head of title: N.o 200.

Printer's name from colophon.

"Dada no Palacio de Queluz em 24 de julho de 1822."

"Registada na Chancellaria Mór da Corte e Reino ... Lisboa 30 de julho de 1822."

Document related to the transfer of the Portuguese royal government from Brazil to Portugal.

Other Titles
Carta de lei, pela qual Vossa Magestade manda executar o decreto das Cortes, que declara nullo, irrito, e de nenhum effeito o decreto de 16 de fevereiro do presente anno.

The Physical Object

Pagination
1 sheet ([1] p.) ;

ID Numbers

Open Library
OL24999711M
Internet Archive
domjooporgracade06port

History Created October 19, 2011 · 2 revisions Download catalog record: RDF / JSON

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